>> MODELO << Ação de Concessão do Adicional de 25% em aposentadoria

De acordo com o entendimento do STJ, de 22/08/2018.




MM. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO


  • TRÂMITE PRIORITÁRIO: Idoso (Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I, do CPC/2015.)

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXXXXXX, Identidade nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº XXXXXXX, Bairro XXXXXX, na cidade de Porto Velho – RO, por seu procurador infra-assinado, com escritório na Rua XXXXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXX, neste mesmo município, CPC, e-mail: XXXXXXXXX , vem ajuizar


AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA DE IDADE SOB O ACRÉSCIMO DE 25%


em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, representada pela Procuradoria Federal, com sede na Rua XXXXXXX, nºXXXXXXX, no município de XXXXXXXX – RO, pelos fatos e fundamentos enunciados em sequência:


I. BREVE SÍNTESE FÁTICA


O Autor, pessoa idosa, é beneficiário de Aposentadoria por Idade sob o NB XXXXXXXXXXXXX, desde o ano de XXXXXXX. Após muitos anos, viu-se que em razão de doença grave (CID XXXXXXXX) e da idade avançada (XXXX anos), o segurado se tornou incapaz de realizar as mais básicas atividades cotidianas por conta própria, havendo auxílio constante de seus familiares, senhor XXXXXXX, seu (filho, irmão, sobrinho, cuidador, etc.) XXXX, e senhora XXXXX, sua (filha, irmã, sobrinha, cuidador, etc.)


II. DA JUSTIÇA GRATUITA


Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, e do art. 98, do CPC/15, o Autor requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois não detém recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar a sua subsistência ou a de sua família.

A fim de comprovar essa necessidade eminente, juntam-se aos autos os seguintes documentos: a) declaração de hipossuficiência; b) comprovante de renda (IRPF).


III. DO INTERESSE DE AGIR


Em regra, para ter caracterizado o interesse de agir perante o Poder Judiciário, há de se realizar o pedido primário nas vias administrativas ordinárias, obtendo a respectiva decisão denegatória, exsurgindo, doravante, a pretensão resistida.

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, pelo Tema 350, em caráter vinculante, o entendimento de que a exigência do prévio requerimento não prevalece quando o entendimento da administração for notório e iterativamente contrário ao que é buscado pelo segurado, veja-se:

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;
II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;
III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.(RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

O entendimento da TNU não poderia ser distinto. Colaciona-se decisão proferida em PEDILEF relacionada a uma situação idêntica a dos autos, qual seja, a pretensão do adicional de 25% na aposentadoria, senão vejamos:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELO INSS. ADICIONAL DE 25% AO VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SE COMPROVADA A NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS NA ÉPOCA. ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
[...] 9. Incidente conhecido e improvido, reafirmando-se a tese de que o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) à aposentadoria por invalidez é devido, independentemente do requerimento administrativo, desde a concessão do benefício, se verificada, na época, a necessidade de auxílio permanente de terceiros.
(TNU - PEDILEF: 50064452020124047100, Relator: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 10/09/2014, Data de Publicação: 26/09/2014)

Destarte, tendo em vista que a Lei 8.213/91 e a IN INSS/PRES nº 77/15 somente preveem a concessão do adicional de 25% às aposentadorias por invalidez, bem como ante ao fato de que o INSS vem recorrendo até o STJ em casos em que a decisão de segundo grau é favorável ao segurado, resta veementemente caracterizado o interesse de agir, por entendimento iterativo notoriamente contrário à pretensão autoral.

Ademais, não se demonstra justo e adequado à satisfação plena da tutela jurisdicional submeter o segurado, bastante idoso e em situação extremamente vulnerável, com o fito único de cumprir formalidade processual, aos trâmites morosos do procedimento administrativo perante o INSS, que por vezes perduram por mais de 11 meses, como já mencionado recentemente em Ações Civis Públicas movidas pela Defensoria Pública da União.

IV. DO DIREITO AO ADICIONAL DE 25% EM APOSENTADORIA


O art. 45, da Lei nº 8.213/1991, estipula que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).”

A relação das doenças, afecções e condições que possibilitam a majoração da aposentadoria com o supracitado acréscimo consta do Decreto nº 3.048/99, mais especificamente no Anexo I, da maneira seguinte:

1 - Cegueira total.
2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.