STJ pacifica a jurisprudência e fixa prazo prescricional de 10 anos para responsabilidade contratual

Atualizado: 8 de Out de 2018

- Artigo de Karina Nunes Fritz -


STJ pacifica a jurisprudência e fixa prazo prescricional de dez anos para responsabilidade contratual


Karina Nunes Fritz[1]


Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a uma celeuma que vinha causando grande insegurança jurídica no mundo negocial: a aplicação do prazo prescricional de três anos a indenizações resultantes de violações contratuais.


Acompanhando o voto da Min. Nancy Andrighi, a 2a. Seção do STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas de Direito Privado, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para discutir questões contratuais é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil.


Trata-se de Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.280.825/SP, julgado em 27.06.2018, no qual a associação dos aposentados, pensionistas, empregados ativos e ex-empregados da Companhia Vale do Rio Doce (Apevale) discutia o cabimento de indenização contra o Clube de Investimento dos Empregados da Vale (Investvale) com base em administração fraudulenta e omissão de informações, que deram causa à venda de papéis da companhia por preço inferior ao do mercado.


Em sua defesa, a Investvale alegou, dentre outras coisas, a prescrição da pretensão dos pensionistas, vez que a ação fora proposta quando já esgotado o prazo prescricional de três anos do art. 206, § 3, inc. V do Código Civil. Mas o STJ, analisando os Embargos de Divergência, afastou a aplicação do prazo trienal aos casos de perdas e danos oriundas de relações contratuais.


A rigor, o Tribunal nada mais fez que reafirmar o entendimento pacífico, consolidado durante décadas, que distinguia os regimes de responsabilidade contratual e extracontratual e, consequentemente, aplicava prazos prescricionais distintos às pretensões oriundas do inadimplemento de contratos (dez anos) e as geradas por danos extracontratuais (três anos).


O ponto fora da curva veio realmente em 2016, com o REsp. 1.281.549/SP, quando a 3a. Turma do STJ entendeu por bem aplicar o prazo trienal à ação indenizatória em que se discutia perdas e danos decorrentes de descumprimento contratual[2]. A partir daí, alguns julgados passaram a aplicar o prazo da responsabilidade extracontratual, consagrado no art. 206, § 3o., inc. V do Código Civil, a pedidos de indenização decorrentes de violações contratuais, em claro arrepio ao texto da lei e à tradição jurídica, que desde o Código de 1916 reservava prazos distintos para pretensões contratuais e extracontratuais.


Em defesa da nova tese, argumentou-se que o Código de 2002 não distinguia as duas categorias de responsabilidade, encontrando-se ambas abrangidas pela expressão “reparação civil” do art. 206, § 3o., inc. V do CC2002, embora o direito brasileiro tradicionalmente reserve a expressão “responsabilidade civil” para expressar a reparação civil de danos causados por atos ilícitos strictu sensu, decorrentes da ofensa a bens jurídicos absolutos e “inadimplemento” ou “responsabilidade contratual” para designar violações contratuais[3].


Aduziu-se ainda que a aplicação do prazo trienal às pretensões contratuais harmonizava-se mais com a orientação do Código de encurtar os prazos prescricionais. Além disso, seria incoerente permitir que os particulares – leia-se: em regra, empresas – tenham dez anos para discutir em juízo suas pretensões contratuais enquanto os consumidores, vulneráveis por força de lei, só dispõem de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou-se até que o tratamento diferenciado dispensado a ambos os regimes ofenderia o principio constitucional da igualdade[4].


Como fundamento doutrinário para a mudança repentina da jurisprudência, a 3a. Turma elencou, ainda, o Enunciado 419 do Conselho da Justiça Federal, aprovado, em 2011, durante a V Jornada de Direito Civil, segundo o qual “o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual”.


Depois da decisao de 2016 (REsp. 1.281.549/SP), várias decisões – inclusive de tribunais inferiores – passaram a considerar prescritos os pedidos ressarcitórios dos contratantes que só haviam acionado a contraparte após decorrido três anos do descumprimento contratual, causando graves prejuízos aos jurisdicionados que até então confiavam – legitimamente, diga-se – na constância da jurisprudência. Aumentando a insegurança jurídica nessa área tão sensível do mercado, a 4a. Turma, continuava a aplicar o prazo decenal aos contratos, de forma diversa, pois, do entendimento da 3a. Turma do mesmo Tribunal.


Embora aparentemente sedutores os argumentos dos defensores da unicidade do prazo prescricional, fato é que eles não se sustentam, como agora reconheceu majoritariamente o STJ. Não há nenhuma afronta ao princípio constitucional da isonomia em o legislador reservar prazos prescricionais distintos para os casos de violação contratual e cometimento de ato ilícito stricto sensu, pois os deveres ofendidos nos dois casos são distintos: de um lado, tem-se a infringência a um dever relativo existente entre partes determinadas (contratantes) e, de outro, a violação ao dever erga omnes de não lesar bem jurídico absoluto, como nos casos de ofensa a honra ou acidentes de trânsito, nos quais a integridade corporal e/ou o patrimônio da vítima são atingidos.


Além disso, no primeiro caso, as partes estão ligadas por uma relação jurídica pré-existente ao dano, vale dizer, elas se encontram em uma situação de “contato negocial”, em função da qual nasce para as mesmas uma gama de deveres obrigacionais, enquanto no segundo inexiste qualquer vínculo antes do evento lesivo entre lesante e lesado que, por isso, encontram-se na esfera do chamado “contato social”. Essas circunstâncias justificam, por si só, que a lei trate as duas situações lesivas de forma diferente, o que ocorre, aliás, desde o Direito Romano.


Se afronta a princípio constitucional da igualdade existisse, a maioria dos ordenamentos jurídicos ocidentais padeceria desse vício, pois Itália, Espanha e Portugal, por exemplo, reservam prazos prescricionais distintos para ambos os tipos de responsabilidade. É bem verdade que na Alemanha, desde a reforma do Código Civil (BGB) em 2002, o prazo prescricional ordinário foi drasticamente reduzido de trinta para apenas três anos e nesse lapso temporal prescrevem – à exceção dos casos sujeitos a prazo específico – tanto pretensões contratuais, quanto pretensões extracontratuais.


Mas isso se dá por força de expressa disposição legal (§ 195 BGB/2002). Até então, contudo, a jurisprudência alemã aplicava rigorosamente o prazo de trinta anos (§ 195 BGB/1900) para os casos de violações contratuais, inclusive ofensas aos chamados deveres (relativos) de conduta ético-jurídicos, e o de três anos (§ 852 BGB/1900) para os casos de ato ilícito stricto sensu, respeitando a decisão do legislador em tema tão fundamental para a segurança jurídica e a pacificação social.